CO(S)MICIDADES: dia 15/10/16, sábado, de 10 às 18:00 (Rua Barão de Guaratiba, 29, Glória)

sábado, 21 de novembro de 2009

DALD

Desinstituto da Alegria, Liberdade e Devir
Nelson Job






Acreditamos em um desinstituto porque as instituições estão cansadas: a escola não ensina, adestra. O hospital não cura, vicia. O Estado não coordena, controla. O homem não é, foi. Acreditamos em um movimento de ir além da instituição em qualquer nível. Acreditamos no amor, não como um contrato de estabilidade entre duas pessoas, mas amor enquanto mergulho relacional na ressonância profunda do cosmos. Acreditamos na produção de mais e mais alegria, e não na felicidade. A felicidade é apenas a falsa idealização de um suposto estado transcendental que é instituído para gerar a sua contrapartida: a infelicidade, e daí, consumo, adestramento. Acreditamos na liberdade, não como um conjunto de leis que indicam o que se pode ou deve fazer, mas na produção de desejo emergindo de uma ética. Acreditamos no devir, não como uma permanência da mudança, mas em um devir selvagem, em uma mudança que muda em uma total ausência de referências, com atratores efêmeros que sugerem o próximo passo da dança cósmica. Acreditamos na religião, não no conjunto de dogmas, mas no religare de coágulos-descoágulos do cosmos. Acreditamos na criação, não da mente individual, mas na criatividade inconstante de si do cosmos: a arte cósmica. Acreditamos na política, não como práticas de poder, mas na relação ética de atratores do cosmos. E acreditamos, sobretudo, na gargalhada, ainda mais que no riso, na gargalhada que sacode o cosmos, que faz perder o controle e ganhar a graça.



segunda-feira, 9 de novembro de 2009

OS DESAJUSTADOS

_ Este texto faz parte do ciclo ENTRE devires cinematográficos

Franklin Chang


http://houseofmirthandmovies.files.wordpress.com/2008/09/arnoldeve_marylin.jpg


O filme Os Desajustados, dirigido por John Huston, em 1960, e estrelado por Marilyn Monroe e Clark Gable, foi considerado “maldito”, por ter sido o primeiro e o último feito pelos protagonistas juntos. Logo após as filmagens, Clark Gable faleceu de ataque cardíaco, e um ano após o lançamento do filme, Marilyn morreu aos 36 anos de idade.


Mas, além de maldito, ele passou com o tempo a ser considerado “cult”, sendo constantemente reprisado em cine clubes, bem como na televisão. Creio que isto se deve principalmente por causa do tema principal do filme, que fala da alienação do homem moderno e sua incapacidade de viver em harmonia com a Natureza, tema atual dos dias de hoje, e cada vez mais importante.


A história do filme é baseado num fato real, que Arthur Miller transformou num conto. Enquanto ele esperava pelo seu divórcio no estado de Nevada, passou alguns meses morando numa cabana alugada a beira do lago Pirâmide, que era parte de uma reserva indígena. Ali, conheceu três cowboys, que viviam de caçar cavalos selvagens, para vende-los a uma empresa que processava a carne deles, transformando-se em comida enlatada para cachorros e gatos. Eram pessoas desajustadas, e que viviam a margem da sociedade.


Na época em que decidiu escrever o roteiro, ele estava casado com Marilyn Monroe, já então a mais famosa estrela de Hollywood. Ela estava em crise, lutando contra o estúdio Fox, que só queria que ela trabalhasse em comédias sexy, mas ela resolveu criar sua própria produtora, e exigiu o direito de participar na escolha dos roteiros, diretores e dos papéis que iria representar. Ela tinha o sonho de ser reconhecida como atriz dramática, e para isto foi estudar na escola Actors Studio, fundada por Lee Strasberg. Este propunha aos atores um método de interpretação mais subjetivo, e calcado em emoções e experiências pessoais, sendo para isto necessário que os atores fizessem psicanálise e explorassem seu próprio inconsciente.


Arthur Miller submeteu o roteiro ao diretor John Huston, que aceitou dirigir o filme, em parte porque o roteiro de seu próximo filme, “Freud”, estava atrasado devido ao tipo de roteiro que Sartre estava escrevendo, muito prolixo segundo Huston. Este que já havia dirigido Marilyn no filme “O segredo das jóias”, um filme de 1950, e ela tinha ficado impressionada com o respeito e o modo como conseguia obter uma alta performance de toda a equipe de filmagem. Huston era uma figura mal vista em Hollywood, era considerado rebelde e comunista, apesar de ter ganho dois Oscar. Talvez por isto, ele tenha ido morar na Irlanda, onde criava cavalos e participava da caça à raposa.


Como produtor, Arthur Miller convidou Frank E. Taylor, que nunca tinha produzido um filme, porque sua fama era de intelectual, que só queria filmar contos e romances de grandes escritores, e por isto seus projetos eram invariavelmente recusados. Ele, possibilitou a Huston e Miller, uma liberdade de criação aliada a uma concepção estética e filosófica, raras vezes vista no cinema americano. Também convidou a a famosa agencia de fotógrafos, Magnum para fazer o trabalho de divulgação de fotos com o trabalho em progresso.


Miller, Huston e Taylor escolheram o resto do elenco ideal para eles. Além de Marilyn, que já tinha aceito participar, Clark Gable, aceitou após ouvir de Miller que o filme tratava de um “faroeste oriental”. Intrigado e curioso, ele aceitou, e após ver o copião final, disse ter sido sua melhor interpretação no cinema, isto após mais de trinta anos de trabalho, e quase setenta filmes rodados. Seu apelido entre os colegas era “The King”.


Montgomery Clift, também teve atuação destacada no filme. Ele que viria a ser o protagonista do próximo filme de Huston, dr, Freud, havia sofrido um sério acidente automobilístico, ao bater embriagado seu carro contra uma árvore. Teve então de fazer uma cirurgia plástica para recompor seu rosto, e estava tentando reconstruir sua carreira. Eli Wallach e Telma Ritter, dois coadjuvante que também tiveram atuações destacadas.


Uma série de “coincidências significativas” marcaram este filme, além de ser o ultimo feito por Marilyn Monroe e Clark Gable. Marilyn tinha-o como ídolo, e imaginava quando criança que ele era o seu pai verdadeiro. Então trabalhar com ele seria a realização de um sonho. Ele, na época estava feliz, porque em breve iria ser pai de novo. A cena final do filme parece premonitória, quando ambos decidem ficar juntos e ter um filho, enquanto olhavam para uma estrela no céu que guiava seu caminho. No filme, a estrela indica uma nova vida para o casal, mas a estrela é também símbolo da imortalidade, a condição que ambos atingiram após morrerem, e serem transformados em mitos.


Para Arthur Miller, que tinha voltado ao local de separação de seu primeiro casamento, o filme que ele viu como um presente para Marilyn, acabou naufragando de vez com a frágil relação deles. Para ela, Miller estava expondo demais sua história pessoal, a ponto de mais tarde Frank Taylor dizer que o filme foi na verdade o “testamento espiritual” de Marilyn. Mas aconteceu algo de bom para Miller, porque durante as filmagens ele veio a conhecer sua terceira esposa, a fotógrafa Inge Morath que fazia parte da equipe da Magnum.


Mas, porque este filme virou Cult, e continua até hoje a ser revisto e comentado?


Para mim, é porque Marilyn teve um papel e uma interpretação, que ultrapassou a dimensão pessoal, como se adquirisse no filme também a dimensão mitológica de uma deusa da Natureza.


A trama que poderia parecer um conflito do mundo feminino contra o masculino, e algumas formas possíveis de relação entre homem e mulher, como pai e filha, companheiros, filho e mãe, acaba indo além, porque a protagonista Roslyn- Marilyn adquire uma dimensão mitológica, a do “eterno feminino”. Em duas cenas isto aparece claramente, primeiro quando ela dança a luz do luar em volta de uma árvore, uma verdadeira ode de amor e comunhão com a Natureza. Depois, quando ela luta para salvar os cavalos capturados pelos homens, inclusive um pequeno potro com sua mãe. Ela fica então possuída por uma força quase divina, e a acusa os homens de serem assassinos, mentirosos e cultuadores da morte.


No seu protesto, há uma defesa apaixonada dos cavalos, mas também da Natureza e da vida em geral. Neste momento, ela se transforma na “Anima Mundi”, uma dusa para os alquimistas, um ser divino feminino, que reside na Natureza e é a contraparte da divindade masculina cristã, que vive no céu.


C.G,Jung, nos diz ao longo de sua vasta obra, que esta cisão entre o masculino e o feminino, ou seja, entre o Espírito e a Matéria, é algo muito perigoso para a humanidade, pois ao sermos possuídos pela hubris (orgulho desmedido) em nossa capacidade de dominar a Natureza através da Ciência e da tecnologia, estamos como Fausto fazendo um pacto com Mefistófeles e o preço a ser cobrado é a entrega da alma humana e a morte.


Quando hoje, estamos todos ameaçados por uma crescente destruição da Natureza, em proporções globais, não sabemos o que fazer ou a quem recorrer. De certa forma, nos falta uma figura divina ligada à terra, a quem orar. Para os antigos alquimistas, era preciso reconhecer a existência da divindade na matéria. Porque , só com a ajuda desta dimensão, poderemos construir uma nova cultura , religião no sentido original da palavra re-ligare e sociedade globalizada, como o mundo em que vivemos atualmente.


Finalmente, gostaria de lembrar que as filmagens foram realizadas dentro de uma reserva indígena, um território sagrado, onde viviam os últimos mustangs, os cavalos selvagens que impulsionaram toda a conquista e o desenvolvimento econômico do Oeste americano, mas que acabaram virando comida enlatada. Talvez, eles sejam os verdadeiros heróis do filme, e que podem coexistir com os seres humanos, como os participantes do filme, se houver um reconhecimento afetivo, moral e até espiritual de que somos todos partes integrantes de um todo maior, Gaia, a mãe terra, e a Anima Mundi, um espírito vivo que habita dentro de cada ser vivo do planeta


Marilyn Monroe with Clark Gable in "The Misfits" (1961), ... sfc

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segunda-feira, 2 de novembro de 2009

Ética em Pesquisa com Seres Humanos: Abordagem da Legislação Brasileira

Este texto pertence ao ciclo "Civilização em transição"

Arminda Lourdes de Azevedo


1 – Conceito de Bioética

Bioética é um neologismo, criado por V.R. Potter, no século passado. Numa definição bem sucinta poderia se dizer que:

“Bioética é o estudo sistemático das condutas humanas na área das ciências da vida, de uma forma geral, bem como na área da atenção à saúde, de modo que tais condutas sejam examinadas à luz de princípios e valores morais de uma forma abrangente e, em especial, à luz dos valores da sociedade onde os fatos, objeto de estudo, se desenrolam”.


2 – Abrangência

A bioética não se restringe ao estudo da ética do profissional de saúde e das áreas humanas, vai muito além. Desta forma abarca questões relacionadas com os valores e princípios éticos que envolvem uma enorme gama de profissionais não só da área da saúde, tais como médicos, veterinários, enfermeiros, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, psicólogos, assistentes sociais, como também profissionais das áreas humanas como sociólogos, antropólogos, além de profissionais das ciências da natureza como biólogos, ambientalistas, ecologistas etc.. Assim, a bioética abrange todos aqueles que estão envolvidos com a vida quer em sua expressão individual ou coletiva.


No que diz respeito à pesquisa, a bioética se aplica tanto às pesquisas biomédicas (pesquisa clínica) como as pesquisas relacionadas com o comportamento humano ou às pesquisas sociais. Não importa se estas pesquisas irão influenciar ou não o tratamento terapêutico, direta ou indiretamente.


A bioética envolve um leque enorme de questões, abordando desde problemas sociais relacionadas à saúde (saúde pública, saúde do trabalhador, controle de natalidade etc.) passando por questões relativas ao uso de animais em pesquisas clínicas, tipo de tratamento dispensado a estes animais até às questões conflitantes a cerca do meio ambiente, tais como emissão de gases tóxicos, descarte de material biomédico contaminado na natureza, agrotóxicos, efeito estufa; enfim todas as questões que colocam em risco a vida do individuo, de um grupo social ou do planeta.


3 – Antecedentes Históricos

Com o desenvolvimento da ciência moderna, dentro de uma visão mecanicista de Newton, surge também um novo modelo de pesquisa em todas as áreas do conhecimento. Ao lado deste modelo de desenvolvimento da ciência, pautado por atitudes mentais bem específicas e em interesses materiais, começa a delinear, dentro de um cenário histórico e sócio cultural, frutos da revolução industrial, uma nova concepção do homem e as noções embrionárias de direito e autonomia individual, que muito mais tarde irão levar ao conceito de direitos humanos.


As primeiras pesquisas envolvendo seres humanos, ainda no século XIX, encaram o homem como objeto e não como sujeito da pesquisa. Os cientistas ainda estão influenciados pelo positivismo cientifico. Entretanto, após as atrocidades cometidas durante a segunda guerra mundial, com os infames experimentos nazistas nos campos de concentração, a comunidade cientifica internacional escreve o Código de Nuremberg, em 1947, que afirma o direito do indivíduo em participar ou não, voluntariamente e livre de qualquer tipo de coação, de uma pesquisa clínica. Antes do início da pesquisa o investigador deve obter o consentimento voluntário do sujeito de pesquisa, informando-o tudo a cerca do que vai ocorrer no experimento e que ele pode retirar seu consentimento a qualquer momento, se assim o desejar. Em 1948, a Associação Médica Mundial que fornece as diretrizes para o comportamento e atos médicos incluiu, em seu código de ética, os postulados de Nuremberg.

Contudo, nem as atrocidades nazistas, nem o freio trazido pelo Código de Nuremberg e as normas emanadas pela AMM foram suficientes para por fim a verdadeiros genocídios cometidos em nome da ciência. O preconceito racial, a exploração capitalista e o desrespeito generalizado aos menos favorecidos ainda fazem suas vítimas no pós-guerra do século XX e ainda hoje em pleno século XXI.


Em 1972, torna-se público nos Estados Unidos um estudo que teve início na década de 40, conhecido como Tuskegee Study. O estudo visava observar o curso natural da sífilis e foi realizado exclusivamente com a comunidade negra, no Estado do Alabama (400 indivíduos). Para tanto, usou-se placebo, ainda que em 1945 tenha sido descoberta e comercializada a penicilina, que oferecia a cura completa da doença. O estudo só veio à tona, denunciado por um jornalista, quando os últimos pacientes morreram em conseqüência da sífilis quaternária, que é cruel, pois atinge vários sistemas do corpo humano.


Ainda no final da década de 70, surge nos Estados Unidos o escândalo conhecido como o Willowbrook State School, igualmente denunciado pela imprensa. Nesta instituição, um grupo de cientistas submeteu as crianças carentes ali internadas para ter abrigo e tratamento para suas enfermidades de base, (comprometimento neurológico ou psiquiátrico) ao estudo sobre o curso natural da hepatite B e a resposta imunológica do organismo à doença. O desenho da pesquisa incluía a inoculação, nestas crianças, do próprio vírus vivo da hepatite B., quer diretamente, via endovenosa, quer expondo tais menores ao contágio com crianças já infectadas e doentes. Este episódio é conhecido como o escândalo do Willowbrook State Hospital e teve, na ocasião, uma repercussão internacional. Hoje, este tipo de pesquisa tem sido realizado não mais na América do Norte e sim na África subsaariana, quando recentemente, para testar um medicamento contra AIDS, uma pesquisa foi realizada com mulheres grávidas, onde o grupo controle tomou placebo, quando já se sabe que a transmissão vertical pode ser evitada com o uso do coquetel específico. Isto acarretou a morte de mães e filhos.


Como se pode ver, o mundo capitalista, em matéria de pesquisa clínica, não difere muito dos métodos usados pelos “cientistas nazistas”.


Estes escândalos levaram as autoridades americanas de saúde e a comunidade científica daquele país a criar instruções e procedimentos específicos para avaliar, sob o ponto de vista ético, os protocolos de pesquisa que envolvem seres humanos, bem como a criar comitês institucionais para revisão ética dos projetos e uma Comissão Nacional, com vistas à proteção aos seres humanos envolvidos em pesquisas biomédicas e comportamentais.


Em 1978, o Informe ou Relatório Belmont apresenta os princípios básicos que deveriam nortear a análise e a avaliação dos protocolos de pesquisa. Estas regras, mais tarde irão influenciar a teoria mais conhecida em Bioética, conhecida nos meios acadêmicos como Principialismo e que oferece as diretrizes para a maioria dos comitês independentes de ética, espalhados pelo mundo.


Estes princípios são:

1) Princípio do respeito às pessoas caracterizado pelo reconhecimento da autonomia do indivíduo e pela necessidade de proteção ao sujeito de pesquisa em todas as etapas da pesquisa e após sua conclusão.

2) Princípio de justiça, caracterizado por uma amostra eqüitativa e pelo respeito a todos os direitos do indivíduo, inclusive o de informação do que será realizado no experimento.

3) Princípio da beneficiência e não maleficiência, caracterizado pelo retorno ao individuo e à coletividade e a avaliação da relação risco x benefício.


O Relatório de Belmont é, de fato, o primeiro documento que propõe uma metodologia para a análise e revisão ética dos protocolos de pesquisa.


Após o Informe de Belmont, uma série de marcos regulatórios surgiram com o objetivo de servir de parâmetros para a análise e avaliação ética dos protocolos de pesquisa clínica, tais como o Relatório Nuffield, as pautas do CIOMS e até a própria Declaração de Helsinki, que apesar de ter sido criada na década de sessenta, passou por sucessivas modificações, sendo a última em novembro de 2008, modificações estas realizadas ao sabor dos interesses dos países patrocinadores de pesquisa.


A Legislação Brasileira

O Brasil possui uma das mais avançadas legislações sobre a proteção ao sujeito de pesquisa do mundo. O principal marco regulatório é a Resolução 196/96 do Conselho Nacional de Saúde e abrange todo tipo de pesquisa, desde as biomédicas, as comportamentais e até as sociais. Este documento está fundamentado nas declarações e diretrizes internacionais sobre o assunto, bem como tem por base os Acordos Internacionais sobre Direitos Humanos, nos quais o Brasil é país signatário, além é claro na própria legislação brasileira que defende os direitos dos cidadãos, tendo no topo a Constituição Federal de 1988 com suas claúsulas pétreas, que consolida os direitos fundamentais da pessoa humana.


A Resolução 196 cria o Sistema CEP-CONEP, diretamente atrelado ao Conselho Nacional de Saúde. Este sistema é responsável pela revisão e aprovação do ponto de vista ético de todo e qualquer projeto de pesquisa que envolva seres humanos. Tem também a seu cargo acompanhar e fiscalizar o cumprimento fiel dos protocolos aprovados. Os CEP’s ou Comitês Independentes tem caráter institucional e a CONEP (Comissão Nacional) é a instância de recurso, além de ter como competência a coordenação do sistema, a aprovação de novos comitês e a proposição de normas de atuação do sistema, que aprimorem o sistema. Tanto os CEP’s como a CONEP são organismos transdisciplinares, compostos por diversos profissionais de saúde, além de advogados, sociólogos, teólogos, filósofos, além é claro, da participação obrigatória de pelo menos um representante dos usuários, com participação ativa e voz em todas as decisões. Os membros dos comitês são eleitos por um período de três anos, podendo ser reconduzidos. Entretanto, todo o comitê e a CONEP deverão ter seus quadros renovados em 50% de três em três anos. O trabalho é totalmente voluntário, considerado como serviço de alta relevância para o país, uma vez que o sistema está vinculado a um Conselho Nacional, que é órgão consultivo máximo em determinada área e obrigatoriamente deve contar com experts e com membros da sociedade civil.


A Resolução 196 foi estruturada dentro da Teoria Principialista da Bioética, embora Resoluções posteriores do CNS tenham, cada vez mais, aproximado nosso conjunto de normas da Carta dos Direitos Humanos da ONU, que é a tendência atual, dentro da Bioética.

O principialismo que norteou a Resolução 196 pode ser observado nos seguintes pontos abordados por este documento legal:


1) Princípio do Respeito aos sujeitos de Pesquisa: COMPLETA AUTONOMIA E PROTEÇÃO

a) Obrigatoriedade de Termo de Consentimento livre e esclarecido (TCLE) que deve ser dado por escrito, pelo sujeito da pesquisa ou seu representante legal, que esteja em pleno gozo de sua autonomia e direitos. Este documento deve ser livre de vícios, coação, intimidação, dependência, subordinação de qualquer natureza e deve conter em linguagem absolutamente accessível ao nível de escolaridade do individuo, todas as informações relativas à pesquisa tais como natureza, objetivos, métodos, possíveis incômodos ou riscos, ainda que mínimos como também os benefícios previstos, grau de segurança da pesquisa, garantia de receber o melhor tratamento disponível durante e após a realização da pesquisa e que não terá qualquer prejuízo em seu tratamento caso não deseje participar do protocolo, podendo inclusive, retirar-se da pesquisa a qualquer tempo, sem qualquer prejuízo em seu tratamento. O pesquisador principal deverá responder a todas as perguntas sobre a pesquisa, bem como fornecer seu telefone ou de seus auxiliares, de modo que o sujeito da pesquisa possa ter acesso aos responsáveis sempre que necessário. O telefone do CEP que aprovou a pesquisa deve também constar do TCLE, para que o individuo possa ter acesso para efetuar qualquer denúncia relativa ao não cumprimento do Termo.

b) Previsão de ressarcimento das despesas decorrentes da participação na pesquisa.

c) Indenização em caso de dano decorrente da participação na pesquisa.

d) Proteção a grupos vulneráveis (crianças, mulheres grávidas, indígenas, pessoas privadas de liberdade quer internas em instituições prisionais ou cautelares, pessoas com transtornos mentais etc..)

e) Garantia de sigilo, confidencialidade, privacidade, proteção à imagem e garantia de não ser estigmatizada.

2) Princípio da Beneficiência e Não Maleficiência

a) Ponderação entre os prováveis riscos e benefícios (imediatos, potenciais, individuais ou coletivos).

b) Projeto de pesquisa com desenho e metodologia adequada à comprovação da hipótese ou testagem do fármaco ou procedimento.

c) Compromisso em maximizar os benefícios e minimizar possíveis riscos.

d) Garantia de que danos serão evitados (não maleficiência) e caso ocorram serão devidamente indenizados.

e) Exigência de cobertura securitária para o caso de possíveis danos.

3) Princípio de Justiça

a) Relevância social da pesquisa.

b) Distribuição eqüitativa da amostra.

c) Retorno dos resultados e benefícios para o indivíduo e para

comunidade.

d) Acesso aos produtos, fármacos, procedimentos testados mesmo após a realização da pesquisa, caso isto tenha beneficiado o sujeito da pesquisa.

e) Garantia aos sujeitos de pesquisa de condições dignas de acompanhamento, tratamento ou orientação, durante e após a conclusão da pesquisa.

f) Garantia de contato permanente com o pesquisador principal ou pesquisador auxiliar para os casos de emergência ou duvidas.

g) Acesso ao CEP para tirar qualquer dúvida ou denúncia de não cumprimento dos termos do TCLE.


Além da Resolução 196/96, principal marco regulatório para avaliação ética dos protocolos de pesquisa com seres humanos no país, existem outras resoluções complementares sobre projetos específicos, tais como as que tratam da operacionalização dos CEP’s e da CONEP; as pesquisas que abordam o uso de novos fármacos e que envolvam o uso, transporte e encaminhamento para fora do país de material biológico; pesquisas coordenadas do exterior ou com participação estrangeira; pesquisas proibindo o uso de placebo quando houver tratamento médico conhecido e já comprovado; pesquisas envolvendo reprodução assistida, manipulação de gametas, embriões, feto, medicina fetal, anticoncepção. Há também uma resolução específica para pesquisas envolvendo povos indígenas, bem como outra para pesquisas na área de genética humana e células embrionárias, além de portarias de outros órgãos do MS, como a ANVISA.


Toda legislação brasileira sobre ética em pesquisa envolvendo seres humanos encontra-se disponível no site do Conselho Nacional de Saúde, cujo endereço eletrônico www.conselho.saude.gov.br , clicando no item comissões e escolhendo CONEP